Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
Esta página disponibiliza a regulamentação local da
Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital),
conforme as diretrizes da Nova Regulamentação Conjunta Atricon nº 02/2022.
A Lei do Governo Digital estabelece princípios, regras e instrumentos
para modernização da administração pública, ampliação dos serviços digitais,
transparência pública e melhoria do atendimento ao cidadão.
Objetivos da Regulamentação
- Digitalização dos serviços públicos;
- Modernização administrativa;
- Ampliação do acesso digital ao cidadão;
- Transparência e compartilhamento seguro de dados;
- Integração entre sistemas públicos;
- Fortalecimento da eficiência e da acessibilidade digital.
Normativa Local
Clique abaixo para acessar a regulamentação local referente
à implementação do Governo Digital neste órgão.
Acessar Regulamentação
Base Legal
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
• NR Conjunta Atricon nº 02/2022
Informações Complementares
A regulamentação local define procedimentos internos,
responsabilidades administrativas e diretrizes para implantação
de soluções digitais, observando os princípios da eficiência,
transparência, acessibilidade e proteção de dados pessoais.
