A Câmara Municipal de Campos Lindos é o órgão do Poder Legislativo do município, responsável por elaborar as leis municipais, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população local. Ela é composta pelos vereadores eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos.

Endereço: Rua Leonildo Soares, 79 – Centro – CEP 77777-000 – Campos Lindos/TO
Telefone: (63) 3484-1180
E-mail: camaramunicipaldecamposlindos@gmail.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.

Base legal: Art. 29 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de Campos Lindos.

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A Câmara Municipal de Campos Lindos é composta por 9 (nove) vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o limite estabelecido pela Constituição Federal para municípios de até 15.000 habitantes.

Base legal: Art. 29, IV, "a", da CF/88; Resolução TSE nº 21.702/2004; Lei Orgânica do Município de Campos Lindos.

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As funções da Câmara Municipal são:

• Legislativa: elaborar e aprovar leis municipais, inclusive o orçamento anual;
• Fiscalizadora: fiscalizar os atos do Prefeito e da administração municipal, inclusive por meio do Tribunal de Contas;
• Julgadora: julgar o Prefeito e os próprios vereadores em casos previstos na Lei Orgânica;
• Administrativa: gerir sua própria organização e seus servidores internos.

Base legal: Arts. 29 e 31 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.

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A Câmara Municipal é financiada por meio de repasse mensal realizado pela Prefeitura, denominado duodécimo. Trata-se de 1/12 (um doze avos) do total anual fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Legislativo municipal, repassado até o dia 20 de cada mês.

O valor máximo permitido ao Legislativo municipal é de 7% da receita tributária e das transferências do município (para municípios de até 100.000 habitantes), conforme limite constitucional.

Base legal: Art. 29-A da CF/88; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 59.

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O processo legislativo municipal percorre as seguintes etapas:

• 1. Iniciativa: apresentação do projeto de lei por vereador, pelo Prefeito, pela Mesa Diretora ou pela população (iniciativa popular);
• 2. Análise em comissões: o projeto é examinado pelas comissões temáticas permanentes;
• 3. Votação em plenário: os vereadores debatem e votam o projeto em sessão ordinária;
• 4. Sanção ou veto: aprovado, o projeto segue ao Prefeito para sanção (concordância) ou veto (discordância parcial ou total);
• 5. Promulgação e publicação: a lei é numerada e publicada no Diário Oficial ou equivalente.

Base legal: Arts. 59 a 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno da Câmara Municipal.

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As principais proposições legislativas são:

• Projeto de Lei (PL): cria, altera ou revoga normas de interesse municipal;
• Projeto de Lei Complementar (PLC): regulamenta matérias expressamente previstas na Lei Orgânica;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL): trata de assuntos da competência exclusiva da Câmara, como concessão de títulos e aprovação de contas;
• Projeto de Resolução (PR): dispõe sobre matéria de organização interna da Câmara;
• Emenda à Lei Orgânica (ELO): altera a Lei Orgânica Municipal (requer quórum qualificado de 2/3);
• Requerimento / Indicação / Moção: instrumentos de comunicação e solicitação sem força normativa.

Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal; Lei Orgânica do Município.

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Legislatura é o período de duração do mandato dos vereadores, correspondente a 4 (quatro) anos. Ela se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais e encerra-se em 31 de dezembro do quarto ano.

Cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais, que correspondem ao período regular de trabalhos de cada ano (geralmente de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro).

Base legal: Art. 29, I, da CF/88; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno.

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As Comissões Permanentes são órgãos técnicos da Câmara criados pelo Regimento Interno para analisar proposições legislativas em determinadas áreas temáticas. Elas:

• Emitem pareceres sobre projetos antes da votação em plenário;
• Realizam audiências públicas para colher a opinião da comunidade;
• Podem convocar secretários municipais para prestar informações;
• Têm existência contínua ao longo de toda a legislatura.

Além das permanentes, existem Comissões Especiais (criadas para fins específicos) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigação de fatos determinados.

Base legal: Art. 58 da CF/88; Regimento Interno da Câmara Municipal.

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As sessões da Câmara Municipal são:

• Sessão Ordinária: realizada regularmente nas datas e horários fixados no Regimento Interno;
• Sessão Extraordinária: convocada fora do período regimental por necessidade urgente;
• Sessão Solene: realizada para comemorações, entrega de títulos e homenagens;
• Sessão Secreta: realizada a portas fechadas apenas nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.

Base legal: Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Lindos.

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Sim. As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes são públicas. Qualquer cidadão pode assistir presencialmente, desde que respeitada a ordem nas galerias. Além disso:

• As sessões devem ser transmitidas ao vivo pelo portal ou redes sociais da Câmara;
• As gravações ficam disponíveis para consulta posterior;
• As pautas são publicadas com antecedência mínima prevista no Regimento Interno.

Base legal: Art. 37, caput, da CF/88 (publicidade); Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI); Regimento Interno.

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Quórum é o número mínimo de vereadores necessário para que a sessão ou votação seja válida. Os principais:

• Quórum de instalação: maioria absoluta (5 de 9 vereadores);
• Maioria simples: maioria dos presentes — projetos de lei ordinários;
• Maioria absoluta: 5 vereadores — leis complementares e deliberações especiais;
• 2/3 (seis vereadores): emendas à Lei Orgânica, cassação de mandato e casos graves.

Base legal: Arts. 47 e 69 da CF/88 (aplicados subsidiariamente); Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

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Os vereadores têm as seguintes prerrogativas e deveres:

• Inviolabilidade: imunidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município;
• Direito de voto: votar em todas as proposições em plenário;
• Direito de apresentar projetos e requerimentos de qualquer natureza;
• Subsídio: remuneração mensal fixada por lei, limitada ao teto constitucional;
• Proibições: não podem ser titulares de cargo remunerado em autarquias, empresa pública ou concessionária de serviço público do município.

Base legal: Arts. 29, VII e VIII, e 54 da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

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Sim. O mandato do vereador pode ser cassado nas seguintes situações:

• Infração às incompatibilidades constitucionais (ex.: acumular cargo público proibido);
• Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
• Utilização do mandato para corrupção ou enriquecimento ilícito;
• Faltas injustificadas consecutivas às sessões, conforme previsto na Lei Orgânica.

A cassação exige processo com ampla defesa e voto de 2/3 dos vereadores (6 de 9).

Base legal: Art. 55 da CF/88 (aplicado subsidiariamente); Lei Orgânica Municipal.

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A Mesa Diretora é o órgão de direção administrativa e política da Câmara, eleito pelos próprios vereadores. É composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Suas funções:

• Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos;
• Promulgar emendas à Lei Orgânica e deliberações do Legislativo;
• Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;
• Elaborar e executar a proposta orçamentária do Legislativo.

O mandato da Mesa Diretora é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Base legal: Regimento Interno da Câmara; Lei Orgânica Municipal.

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O duodécimo é o repasse mensal obrigatório da Prefeitura à Câmara, equivalente a 1/12 do orçamento anual fixado para o Legislativo na LOA. Deve ser repassado até o dia 20 de cada mês.

O teto constitucional para municípios até 100.000 habitantes é de 7% da receita tributária e das transferências. O descumprimento sujeita os responsáveis a crime de responsabilidade fiscal.

Base legal: Art. 29-A da CF/88; LC 101/2000 (LRF).

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A Câmara é obrigada por lei a publicar em seu Portal da Transparência:

• Folha de pagamento de vereadores e servidores, com nomes e remunerações;
• Despesas e empenhos em tempo real;
• Contratos, licitações e dispensas;
• Prestação de contas aprovada pelo TCE-TO;
• Execução orçamentária e financeira.

Acesse o Portal da Transparência disponível em camposlindos.to.leg.br.

Base legal: LC 131/2009; Lei nº 12.527/2011 (LAI); Art. 48 da LRF.

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A Lei nº 12.527/2011 (LAI) obriga todos os órgãos públicos — incluindo a Câmara Municipal de Campos Lindos — a disponibilizar informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que solicitar, sem necessidade de justificativa.

Ela estabelece dois eixos: transparência ativa (publicação espontânea) e transparência passiva (atendimento a pedidos dos cidadãos via SIC).

Base legal: Lei nº 12.527/2011; Art. 5º, XXXIII, da CF/88.

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Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode solicitar informações. Não é necessário justificar o pedido. A lei veda expressamente que o órgão exija motivação como condição para atender a solicitação. O único requisito formal é a identificação do solicitante (nome e CPF/CNPJ).

Base legal: Art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011.

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Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser pedidos dados sobre contratos, licitações, auditorias, execução orçamentária, atas de sessões, processos legislativos e remuneração de servidores, entre outros.

Poderão ser negadas apenas informações classificadas como sigilosas, dados pessoais de terceiros (LGPD) e documentos sob sigilo fiscal ou bancário. A negativa deve ser sempre fundamentada por escrito.

Base legal: Arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011.

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Os prazos previstos na LAI são:

• Resposta imediata quando a informação já estiver disponível;
• Até 20 dias úteis para atender um pedido;
• Prorrogação de até 10 dias úteis mediante comunicação fundamentada.

O silêncio administrativo equivale à negativa, abrindo prazo recursal de 10 dias. Todo pedido recebe um número de protocolo para acompanhamento.

Base legal: Arts. 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011.

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Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes canais:

• Online: formulário do SIC disponível em camposlindos.to.leg.br;
• Presencialmente: SIC na sede da Câmara — Rua Leonildo Soares, 79 – Centro;
• Por e-mail: camaramunicipaldecamposlindos@gmail.com;
• Por telefone: (63) 3484-1180, nos horários de atendimento.

Base legal: Art. 10 da Lei nº 12.527/2011.

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A LAI determina que a Câmara publique proativamente em seu portal, em linguagem clara:

• Estrutura organizacional, competências, endereços, telefones e horários de atendimento;
• Registros de repasses e transferências financeiras;
• Informações sobre licitações, editais e resultados;
• Dados para acompanhamento de programas, ações e obras;
• Respostas às perguntas mais frequentes da população.

Base legal: Art. 8º da Lei nº 12.527/2011; LC 131/2009.

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Qualquer cidadão pode sugerir a criação, alteração ou revogação de leis municipais:

• Online: formulário de "Sugestão Legislativa" disponível no portal;
• Presencialmente: entregue sua sugestão por escrito no protocolo da Câmara;
• Por e-mail: camaramunicipaldecamposlindos@gmail.com;
• Em audiências públicas: participe e apresente propostas nas audiências convocadas pelas comissões.

Base legal: Art. 1º, parágrafo único, e art. 14, III, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

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A iniciativa popular é o direito dos cidadãos de apresentar diretamente um projeto de lei à Câmara, sem intermediação de vereadores. O projeto deve ser subscrito por eleitores do município conforme percentual previsto na Lei Orgânica (geralmente 5% do eleitorado local).

Apresentado, o projeto tem a mesma tramitação de um projeto de vereador — análise em comissões, votação em plenário e sanção ou veto do Prefeito.

Base legal: Art. 29, XIII, e art. 61, §2º, da CF/88; Lei Orgânica Municipal.

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A audiência pública é uma reunião formal para ouvir a população sobre temas legislativos relevantes. Qualquer cidadão pode:

• Comparecer presencialmente e se inscrever para falar;
• Acompanhar ao vivo pela transmissão do portal ou redes sociais;
• Enviar contribuições escritas previamente à comissão responsável.

A realização de audiências públicas é obrigatória para elaboração das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA).

Base legal: Art. 58, §2º, II, da CF/88; Art. 48, parágrafo único, da LRF; Regimento Interno.

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