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Projetos de leiNº 917/09/202616 páginasPDF · 7,3 MB

PROJETO DE LEI Nº 009/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal. Institui a Política Municipal de Alfabetização de Campos Lindos, em consonância com o Programa Alfabetiza Mais Tocantins e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

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